Perguntas Frequentes

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Aprendizagem é o instituto destinado à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Tais atividades são implementada por meio de um con- trato de aprendizagem, com base em programas organizados e desen- volvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas. (Lei no. 8.069/90 Art. 62 e CLT Art. 428)

Contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empre- gador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contraponto, o apren- diz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja conclusão do Ensino Fundamental. Além disso, é necessário a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica e com atividades práticas coordenadas pelo empregador. As atividades devem ter a supervisão da entidade qualificadora, em que se é necessário observar uma série de fatores, como o público-alvo, indicando o número máximo de aprendizes por turma; perfil socioeconômico e justificativa para seu atendimento; objetivos do programa de aprendizagem, com especificação do propósito das ações a serem realizadas e sua relevância para o público participante, a sociedade e o mundo do trabalho; conteúdos a serem desenvolvidos, contendo os conhecimentos, habilidades e competências, sua pertinência em relação aos objetivos do programa, público participante a ser atendido e potencial de aplicação no mercado de trabalho; estrutura do programa de aprendizagem e sua duração total em horas, observando a alternância das atividades teóricas e práticas, bem como a proporção entre uma e outra, em função do conteúdo a ser desenvolvido e do perfil do público participante; mecanismos de acompanhamento e avaliação do programa de aprendizagem e mecanismos de inserção dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem; e o período de duração – carga horária teórica – observando a concomitância e os limi- tes mínimo e máximos das atividades práticas, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE no 723, de .23 de abril de 2012.

Os programas de aprendizagem podem ser desenvolvidos nas seguintes formas:

A) Aprendizagem profissional em nível de formação inicial por CBO ou arco ocupacional; e

B) Aprendizagem profissional em nível técnico médio.

Entende-se por aprendizagem profissional em nível de formação inicial o programa de aprendizagem voltado para a qualificação em determi- nada e específica função, sendo o horário de trabalho mínimo teórico calculado com base na carga horária do curso de nível técnico médio correspondente, conforme classificação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, instituído pela Resolução no3, de 9 de julho de 2008, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Em caso de não existir curso para o mesmo itinerário formativo no referido Catálogo, as horas destinadas à teoria na entidade formadora deverão somar o mínimo de 400h (quatrocentas horas).

Por aprendizagem profissional em arcos ocupacionais entende-se o pro- grama de aprendizagem destinado a qualificar o aprendiz para um deter- minado agrupamento de ocupações que possuam base técnica próxima e características complementares, garantindo uma formação que amplie as possibilidades de inserção ocupacional do aprendiz ao término do pro- grama, seja como assalariado, autônomo ou em atividades da economia solidária. O objetivo principal da utilização dessa metodologia, conside- rada uma inovação no que diz respeito à formação adequada a quem inicia sua trajetória profissional, consiste nas possibilidades de vivências práticas dos beneficiários em mais de uma ocupação dentro da mesma organiza- ção, enriquecidas pela troca de experiências entre os aprendizes contrata- dos por diferentes empresas. Por fim, entende-se por aprendizagem profis- sional em nível técnico médio quando a parte teórica da aprendizagem é proporcionada por instituição ofertante de cursos em nível técnico médio de ensino, em programa de aprendizagem regularmente inscrito no CNAP (cujo curso deverá estar previamente regularizado perante o órgão compe- tente do sistema de ensino), fornecendo as informações complementares que caracterizam um contrato de trabalho de aprendizagem profissional para efeitos de reconhecimento do cumprimento das cotas previstas em Lei. 

O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1o, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5o, da CLT).Nas localidades onde não houver oferta de Ensino Médio para o cumprimento do disposto no § 1o do art. 428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o Ensino Fundamental (art. 428, § 7o, da CLT). Caso não tenha concluído esta etapa, esta exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação só será válida com a frequência do aprendiz à escola.Em observância aos princípios contidos no art. 227 da Constituição Federal (CF/88) e no ECA é assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos prioridade na contratação para o exercício da função de aprendiz, salvo quando:

I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; e

III – A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes (art. 11, incisos I, II e III, do Decreto no 5.598/05).

Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos, obrigatoriamente, jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único do Decreto no 5.598/05) e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.


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